A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (23), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo considerados estratégicos para o município.
Um dos projetos autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal para viabilizar a execução do Convênio nº 1321003604/2026, firmado entre o Município de Cássia e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. A medida é indispensável para permitir o recebimento e a aplicação dos recursos destinados à construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A adequação orçamentária possibilita o início da obra, considerada um importante avanço para a rede municipal de saúde. A futura UPA deverá ampliar a capacidade de atendimento em urgência e emergência, fortalecer a regionalização dos serviços de saúde, reduzir a necessidade de transferências de pacientes e garantir mais agilidade e qualidade no atendimento à população.
De acordo com a justificativa do Executivo, a abertura do crédito especial é uma exigência legal para inclusão da ação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento de 2026, assegurando a correta aplicação dos recursos estaduais.
O segundo projeto aprovado autoriza a adesão de Cássia ao Programa Serviço de Inspeção Municipal Consorciado (SIMC), em regime de gestão associada pelo Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (AMEG).
A proposta adequa a legislação municipal às normas federais, estaduais e consorciais que regulamentam a inspeção sanitária de produtos de origem animal. Com a adesão ao programa regional, o município passa a integrar um sistema compartilhado de inspeção, promovendo maior eficiência administrativa, padronização dos procedimentos e fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança alimentar.
Além de ampliar a fiscalização sanitária, a iniciativa beneficia diretamente produtores rurais, agroindústrias e a agricultura familiar, facilitando a comercialização de produtos de origem animal e contribuindo para o desenvolvimento econômico local e regional.
Segundo a administração municipal, a integração ao programa também representa um avanço na organização do serviço público, racionalizando recursos e fortalecendo as cadeias produtivas do município.
Com a aprovação unânime dos vereadores, os dois projetos seguem para sanção do prefeito Donizete Vilela. Após a sanção, o Executivo poderá dar andamento às medidas necessárias para a construção da UPA e para a implantação do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado em Cássia.
.png){kind=logo}