CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

O Plenário da Câmara Municipal de Cássia, aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no último dia 29 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 42, de 06 de dezembro de 2010, e dá outras providências, legislação que trata do Plano Diretor.

O projeto tem por finalidade a alteração dos artigos 142 e 146, de forma específica, para permitir a realização de edificações com até 6 e 10 pavimentos, respectivamente, quando os empreendimentos forem implementados nas margens da Represa de Peixoto, sem qualquer alteração, quanto ao tema, para a região da zona urbana centralizada do Município.

O projeto segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho).