O Plenário da Câmara Municipal de Cássia, aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no último dia 19 de setembro, dois Projetos de Lei de autoria do Prefeito Municipal.
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 056- /2023 “transforma o cargo de auxiliar de enfermagem do programa saúde da família para técnico de enfermagem do programa saúde da família e dá outras providências”
Trata-se o presente projeto de lei em regularizar situação de fato existente, uma vez que em lei anterior já foi realizada a modificação do cargo de auxiliar de enfermagem para Técnico de Enfermagem, para servidores que cumprem os requisitos exigidos, em virtude da necessidade de se adequar as atribuições inerentes ao profissional que possui habilitação em técnico em enfermagem, bem como a extinção do cargo de auxiliar de enfermagem
2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Após a aprovação, os projetos seguem para a sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto
