Na última sessão ordinária da Câmara (23/06), o vereador DINALDO MACHADO apresentou um projeto de lei, para regulamentar o uso de veículos de propriedade do município e que são utilizados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.
O projeto, que foi aprovado em regime de urgência, estabelece regras gerais e exigências que devem ser respeitadas por todos os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos, como secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito.
Entre as disposições o projeto prevê que os veículos somente poderão ser utilizados em atividades administrativas e institucionais, como atividades de representação oficial, transporte institucional e execução de serviços públicos; e proíbe o uso para finalidades estranhas à necessidade do serviço público. Fica vedado o uso fora do expediente de trabalho, aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de transporte para o desempenho de serviços inerentes ao exercício das funções públicas.
Outras exigências são a identificação dos veículos, com a inscrição em suas partes externas, indicando a qual poder, Executivo ou Legislativo, ao qual estão destinados; e todos os veículos deverão ser recolhidos à garagem do respectivo órgão, não se admitindo sua guarda em residências ou outros locais não pertinentes, com exceção para as situações em que seja impossível o retorno no mesmo dia da partida e no interesse do atendimento dos serviços de emergência em saúde.
O vereador comentou que a regulamentação é saudável para a preservação do patrimônio e da probidade administrativa; e para a segurança dos agentes públicos. O projeto foi aprovado por unanimidade e seguirá para a sanção do Executivo.
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA JOÃO CARLOS SALGADO
O vereador também apresentou requerimento, pedindo informações sobre o andamento da reforma e ampliação da Escola Municipal João Carlos Salgado. Ele considerou que os serviços estão sendo executados de forma lenta, o que pode comprometer a obediência ao prazo estabelecido no contrato, o que pode prejudicar os estudantes, diretoria, pessoal docente e pessoal administrativo.
“Estou requerendo que a Prefeitura acione seus órgãos de fiscalização, para que não tenhamos transtornos ou prejuízos no futuro”, comentou.
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