Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Dinaldo Machado apresentou um projeto de lei, para que seja denominada “ESTRADA MUNICIPAL EURÍPEDES DIAS” a via rural que tem início nas proximidades do Santuário de Santa Rita, e termina nos entroncamentos que dão acesso aos loteamentos Praia Bela, Espelho D’Água e São Mateus.
O vereador justificou a proposição, lembrando que o Sr. Eurípedes Dias era um usuário ilustre da via que se pretende denominar; e que ele sempre será lembrado como um exemplo de bom cidadão e chefe de família, e por seu espírito amigável e caridoso. Lembrou também a sua excelência profissional, tornando-se referência na sua conhecida oficina de eletrônicos e eletrodomésticos denominada “Eletro Dias”. “É importante que nossas vias rurais primárias tenham denominação própria, visto que são tão importantes quanto as vias urbanas. E entendo que a homenagem é muito justa”, comentou o vereador.
DIREITO DE CONSTRUIR PARA OS POSSUIDORES SEM REGISTRO DE PROPRIEDADE
Na última quinta-feira, o vereador Dinaldo Machado apresentou projeto de lei que altera o Código de Obras do Município. O projeto dispõe sobre o direito de possuidores de fato de terrenos possam obter alvará de construção, o que atualmente somente é permitido aos proprietários, que possuem o título de propriedade registrado no Ofício de Registro de Imóveis.
Também dispõe a proposta de lei que, para que tenham direito de obter o alvará de construção em seus nomes, os proprietários devem comprovar que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, por exemplo, o uso e gozo do imóvel, devendo o interessado apresentar declaração de que possuem o bem de forma pacífica e sem contestação de qualquer espécie, e que respondem com exclusividade pelas declarações e documentos apresentados.
O vereador justificou a proposta de lei, observando que muitas vezes o possuidor do terreno não possui, de imediato ou a curto prazo, de possibilidades de transferir a titularidade do imóvel para seu nome, por diversas razões, o que o impede de conseguir a licença para construir pela atual legislação. “Inúmeros municípios, inclusive muito populosos e de grande extensão, admitem o possuidor como pessoa legítima para requerer a licença de construção. O nosso código de obras está mais que desatualizado e inadequado, sendo necessária sua revisão com urgência. A alteração proposta pode resolver um problema que muitas pessoas enfrentam, até que um novo código seja aprovado”, concluiu.
