Os vereadores da Câmara Municipal de Cássia, Dinaldo Machado e Flávio de Lima (Flavinho Banana) protocolaram um ofício dirigido ao PROCON, reclamando contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Segundo os parlamentares, a CEMIG vem promovendo cortes de fornecimento em vários domicílios. “Na realidade, a referida concessionária nunca realizou tais cortes com tanta rapidez e eficiência, juntamente nesse momento em que as famílias passam por dificuldades em razão da pandemia”, afirmam.
Ainda segundo os vereadores, “uma situação mais grave que se apresenta no momento é o corte de fornecimento nas sextas-feiras e até mesmo aos sábados, o que é proibido pela Lei federal nº 14.015 de 15 de junho de 2020, a qual determina que “ É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”.
Em caso de corte do fornecimento em tais dias, a concessionária está sujeita a multas. Em todos os casos, o corte deverá ser precedido de comunicação prévia e em horário comercial.
Caso ocorram cortes do fornecimento, os vereadores orientam os usuários, que procurem o Órgão de Defesa ao Consumidor (PROCON) através de diligência junto a CEMIG ao Ministério Público em cumprimento a Lei Federal.
Os parlamentares contam com providências urgentes e necessárias.
