A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade durante a Sessão Extraordinária, o projeto de Lei Nº 040/2021 de autoria do Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMDC do município de Cássia e revoga a Lei Municipal 1.517/2012 de 6 de novembro de 2012.
O Projeto inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentação a ser elaborada posteriormente.
A matéria disciplina os princípios básicos de Proteção e Defesa Civil no Município, a competência dos órgãos e as disposições gerais.
O Projeto, se transforma em Lei e irá fortalecer o Poder Público do Município.
O projeto agora, segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho)
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