Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cássia, o vereador Jezer Gomes Gonçalves (Jezão) apresentou indicação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam realizados estudos técnicos visando à implantação de um aplicativo ou plataforma digital para acompanhamento das solicitações de consultas médicas, exames e demais procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo proporcionar aos usuários maior transparência, segurança e facilidade no acompanhamento dos serviços solicitados à rede pública de saúde.
De acordo com a indicação, a ferramenta deverá permitir, mediante acesso individual e seguro, a confirmação do recebimento da solicitação, com a respectiva data e, quando possível, número de protocolo. O usuário também poderá acompanhar o andamento do pedido, desde o recebimento até o agendamento e a conclusão do atendimento.
Entre as funcionalidades previstas estão ainda a consulta à posição na fila de espera, respeitando os critérios técnicos de regulação do SUS; o recebimento de notificações sobre alterações relevantes; a informação sobre a classificação de prioridade; os dados referentes ao agendamento, como data, horário e unidade de atendimento; além do acesso ao histórico de solicitações, encaminhamentos, movimentações, agendamentos e situação atual.
Proteção dos dados dos cidadãos
A indicação destaca que as informações relacionadas à saúde são consideradas dados pessoais sensíveis. Por isso, eventual plataforma deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contando com mecanismos de autenticação, segurança e controle de acesso.
Justificativa
Segundo o vereador Jezão, a proposta busca ampliar a transparência e o controle dos cidadãos sobre suas solicitações de saúde, permitindo que cada usuário possa confirmar o recebimento do pedido, acompanhar seu andamento, consultar sua posição na fila e receber informações sobre alterações e agendamentos.
A ferramenta também poderá contribuir para uma maior rastreabilidade das solicitações e para uma comunicação mais eficiente entre a Secretaria Municipal de Saúde e os usuários.
A indicação ressalta ainda que a posição na fila e a definição de prioridades deverão seguir os critérios técnicos de regulação e classificação de risco do SUS, sem qualquer interferência na avaliação dos profissionais responsáveis.
A medida, segundo a justificativa apresentada, poderá contribuir para a modernização, eficiência e transparência dos serviços públicos de saúde, respeitando a legislação de proteção de dados e os sistemas de regulação já utilizados pelo município.
A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Donizete Vilela para conhecimento e avaliação do Poder Executivo.
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