A Câmara Municipal de Cássia realizou, no dia 18 de agosto, mais uma sessão ordinária, marcada pela tramitação de uma proposta voltada ao fortalecimento da fiscalização e da transparência na execução de obras e serviços de engenharia contratados pelo município.
De autoria do vereador Jezer Gomes Gonçalves (Jezão), o Projeto de Lei Ordinária institui diretrizes para o controle, a transparência, a medição, o recebimento e o pagamento de obras e serviços de engenharia realizados por empresas contratadas pela Prefeitura de Cássia.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca assegurar que os recursos públicos destinados às obras municipais correspondam efetivamente aos serviços executados, observando os projetos, memoriais, especificações técnicas, planilhas, cronogramas e demais condições estabelecidas nos processos licitatórios e nos contratos administrativos.
O texto destaca que serviços não executados, incompletos ou realizados em desacordo com as condições contratadas não devem ser considerados regularmente cumpridos sem que sejam adotadas as providências necessárias para a correção das irregularidades.
A proposição também menciona a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece mecanismos de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos e prevê a possibilidade de rejeição total ou parcial de objetos que estejam em desacordo com as condições contratadas, além de medidas e sanções em casos de inexecução contratual.
De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto não é impedir o pagamento de empresas que cumpram regularmente suas obrigações, mas garantir que cada valor pago pela Administração Pública corresponda à efetiva entrega dos serviços contratados e aos padrões de qualidade estabelecidos.
A iniciativa pretende, dessa forma, reforçar os mecanismos municipais de fiscalização, promover maior transparência e eficiência administrativa e contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos nas obras e serviços de engenharia realizados em Cássia.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e deverá passar pelas etapas previstas no processo legislativo antes de eventual votação em plenário.
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