A Câmara Municipal de Cássia, aprovou por unanimidade na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 046/2021 de autoria do vereador e presidente da Câmara, Henrique Fernandes Alonso Neto (Henriquinho Alonso), que institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo em Cássia.
Art. 1º. Fica instituída no município de Cássia/MG a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” a ser realizada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, data em que é comemorado também o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cássia.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais, dentre outros.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
O Projeto de Lei, segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho).
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