O Vereador e Secretário da Câmara Municipal de Cássia, Jonas Henrique Cunha Cândido (Professor Jonas) – PP apresentou na última Sessão Ordinária realizada no último dia 8, uma indicação, que solicita atenção do Poder Executivo, a necessidade de se colocar em pratica o Plano de Carreira para os profissionais do magistério municipal e cumprir com o Piso Nacional do Magistério em sua remuneração.
JUSTIFICATIVA
O Plano Nacional de Educação, sendo este decenal, possui 20 metas que deverão ser cumpridas até 2024. Dentre elas, duas merecem atenção e cuidado redobrado pelo município, sendo:
Meta 17 – Quanto à valorização do professor
É preciso equiparar o rendimento médio dos profissionais da educação aos níveis dos demais profissionais de escolaridade equivalente.
Meta 18 – Quanto ao plano de carreira docente
O PNE estipulou um prazo de dois anos, já vencido, para que os entes colocassem em pratica um plano de carreira docente, seguindo o piso salarial e criando os mecanismos de reconhecimento e valorização a estes profissionais.
Segundo o parlamentar, o Plano Nacional de Educação é reafirmado no município pela Lei 1.595/2015, que segue com exatidão as normativas federais expostas.
Sabendo dos fatos e tendo como base a premissa de que os recursos para pagamentos dos servidores da educação foram majorados, em virtude do aumento do percentual do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) destinado à pagamento de servidores, passando de 60% para 70% em gasto mínimo, compreende-se que o momento é propício para regularização e efetivação de um Plano Municipal de Carreiras para os profissionais da educação.
A indicação de nº 01/2022 foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
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