Os vereadores da Câmara Municipal de Cássia, aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária, dois projetos de lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir áreas rurais para o perímetro urbano do Município.
Projeto — 008/2022 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG a área de 39.233,00 m² constante da matrícula nº 30.827 da Serventia Registral Imobiliária local, denominada Chácara das Paineiras de propriedade de Ângela Pádua Del Bianco Souki, situado neste Município de Cássia.
Projeto — 010/2022 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG a área de 1,0245 ha, propriedade de Joel de Sousa e outros, localizada neste município, na Chácara Avenida, com acesso pelo prolongamento da Av. Humberto de Almeida, constante na Matrícula 21.379, conforme projeto e memoriais descritos, parte integrante da presente Lei.
Trata-se os presentes projetos de transferências de áreas rurais para urbana, conforme requerimentos dos proprietários junto a Prefeitura Municipal.
Os projetos seguem para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto
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