O vereador Flávio Lima (Flavinho Banana) — SOLIDARIEDADE, apresentou na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Cássia, uma indicação endereçada ao Executivo Municipal, solicitando que a administração promova a divulgação da Lei n.º 1669/2017, que “Autoriza o Município a conceder incentivo para transferência de veículos para o Município de Cássia e dá outras providências”.
Muitas pessoas não têm conhecimento da referida lei municipal, por isso, não buscam o incentivo nela prevista.
Além disso, a divulgação da Lei 1.669/2017 justifica-se pelo próprio objetivo da criação da norma, que foi justamente incentivar a transferência de veículos para o município, aumentando assim a arrecadação do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que 50% da receita arrecada com o referido imposto é destinado ao município de licenciamento dos respectivos veículos.
A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
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