O vereador e presidente da Câmara Municipal de Cássia, Henrique Fernandes Alonso Neto (Henriquinho Alonso), apresentou durante a última Sessão Ordinária realizada ontem (2) uma indicação ao Prefeito que determine providências para ser implantada a Lei Lucas ( Lei Federal nº 13.722/2018) “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”
Conforme a Lei Federal nº 13.722/2018, chamada de Lei Lucas, tem o objetivo primordial de proteger as crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer em ambientes escolares.
O nome Lei Lucas deve-se ao caso que ocorreu em setembro de 2017, quando um aluno, de 10 anos, chamado Lucas Begalli, faleceu em Campinas (SP) ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. Depois dessa fatalidade, surgiu um debate sobre a segurança e falta de capacitação em primeiros socorros no ambiente escolar.
A Lei Lucas obriga as escolas públicas e privadas, de educação infantil e básica, a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros. Essas instituições devem oferecer cursos que capacitem os professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. As escolas tiveram 180 dias para se adequar à nova regra, ou seja, desde abril de 2019 ela é obrigatória em todo território nacional.
Vale ressaltar que existem penalidades para quem descumprir a lei, podendo ser de multas e entre outros. O objetivo é sempre garantir a maior segurança para os estudantes e saber agir até que a assistência médica especializada chegue no local.
A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
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