A Câmara de Vereadores de Cássia votou e aprovou na sessão extraordinária desta segunda-feira,29, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal conceder desconto para pagamento a vista e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Iluminação Pública, devidos no exercício de 2024.
Conforme a matéria protocolada no Legislativo, o desconto para pagamento a vista será de 10% (dez por cento) e será concedido apenas aos contribuintes que efetuarem o pagamento do valor total, em parcela única, até a data de vencimento.
Optando pelo parcelamento, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do valor devido, sem acréscimo, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nas datas e na forma estabelecidas por Decreto Municipal.
O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), servindo tal valor ao limite do número de parcelas.
Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer valor devido pela incidência dos tributos nas datas estabelecidas pelo regulamento, incidirá sobre o valor principal, até a data do efetivo pagamento, juros e multa, conforme disposto no Código Tributário Municipal.
A aprovação dos vereadores foi unânime.
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