O Plenário da Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no último dia 11 de março, quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
1 – Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2025
Altera a Lei Ordinária Nº 1.733, de 11 de junho de 2019, e dá outras providências, legislação que trata da aprovação e implantação de Condomínios de Lotes no Município de Cássia.
2 – Projeto de Lei Ordinária 013/2025.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO.
3 – Projeto de Lei 014/2025.
“ACRESCENTA O INCISO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI 1669/2027.
O projeto visa alterações na Lei 1.669/2017, que concede incentivo para transferência de veículos para o município de Cássia.
