Em reunião extraordinária realizada no dia 24 de junho, a Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
Confira um resumo dos projetos aprovados:
1. Projeto de Lei nº 009/2025
Cria Funções Gratificadas (FG) no âmbito do Poder Executivo Municipal. Essas funções serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos da administração pública, conforme descrito nos Anexos I e II do projeto. A lei estabelece a quantidade, atribuições, local de lotação, jornada de trabalho, valor e requisitos para a concessão das gratificações.
2. Projeto de Lei Complementar nº 010/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 108, de 4 de fevereiro de 2025.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025
Autoriza o Executivo Municipal a transferir ao Instituto São Vicente de Paulo recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado de Saúde. O valor é destinado à implantação da atenção especializada em doença renal crônica (DRC), conforme estabelecido na Resolução SES/MG nº 8.892/2023.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 029/2025
Autoriza a desafetação e alienação de imóveis do patrimônio do município. As áreas envolvidas estão descritas no Anexo I do projeto e perderão suas antigas destinações para que possam ser vendidas ou utilizadas de outras formas, conforme decisão do Executivo.
A sessão foi marcada pelo consenso entre os parlamentares, que aprovaram todas as propostas por unanimidade.
