Na última sessão ordinária, a Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas tratam de temas importantes para o desenvolvimento do turismo local e a modernização da comunicação tributária no município.
O Projeto de Lei nº 034/2025 altera dispositivos da Lei nº 1.557/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). As mudanças visam atualizar a legislação vigente, fortalecendo a política municipal de turismo e promovendo uma maior organização e eficácia nas ações do setor.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 036/2025 institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O credenciamento será obrigatório para pessoas jurídicas e físicas, conforme normas a serem estabelecidas por regulamento específico. A medida busca facilitar a troca de informações e dar mais agilidade aos processos fiscais.
Após a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para a sanção do prefeito Donizete Vilela.
