Em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro, a Câmara Municipal de Cássia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos municipais.
A nova legislação busca facilitar a regularização de dívidas por parte dos contribuintes, ampliando as possibilidades de parcelamento junto ao fisco municipal. Atualmente, o Código Tributário do Município permite o parcelamento de débitos vencidos e inscritos em dívida ativa em até 10 (dez) vezes. Com o novo projeto, esse prazo poderá ser estendido para até 25 (vinte e cinco) ou 60 (sessenta) parcelas, conforme critérios específicos a serem definidos.
Segundo a exposição de motivos do Executivo, a medida é uma resposta à crescente dificuldade dos contribuintes em manter seus compromissos fiscais em dia, especialmente diante do cenário econômico atual. A proposta visa não apenas melhorar a arrecadação municipal, mas também oferecer condições mais acessíveis para que os inadimplentes regularizem sua situação.
“O contribuinte será diretamente beneficiado, pois poderá contar com uma forma menos onerosa para quitar seus débitos”, destaca o texto do projeto.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal.
