O vereador Jhony Roberto Passos da Silveira (Jhony Mamão) apresentou, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cássia realizada na última terça-feira, 25 de novembro, um Projeto de Lei que assegura atendimento prioritário em consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais da Rede Municipal de Saúde — incluindo o Programa Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Saúde Ambulatorial (SSA) — aos pais e responsáveis legais de pessoas com deficiência intelectual, física ou neurológica.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir condições para que esses responsáveis possam manter o acompanhamento contínuo e adequado das pessoas sob seus cuidados.
“O projeto reforça princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social, a inclusão e o direito fundamental à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, além de estar alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)”, afirmou o vereador.
O Projeto de Lei segue agora para tramitação na Câmara Municipal.
