Na última sessão ordinária da Câmara (26/05), a Câmara Municipal, por unanimidade, rejeitou o veto total do Executivo ao Projeto de Lei n. 7/2026, de autoria do vereador DINALDO MACHADO. O projeto proíbe a comercialização, distribuição, produção e queima de fogos que produzem estampidos.
Antes, uma lei, também de autoria do mesmo vereador, proibia apenas a queima dos fogos de barulho, mas agora a venda e distribuição também estão proibidas.
O vereador Dinaldo Machado agradeceu aos demais pela votação favorável ao projeto e disse que a matéria é importante, principalmente quando “cada vez mais devemos nos preocupar com o meio ambiente e com pessoas que sofrem com os efeitos dos fogos de estampido, principalmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas enfermas.
“Não há razão, nem de ordem jurídica e muito menos de ordem moral, para não evoluirmos como sociedade. E, em nosso município, não há qualquer efeito que prejudique a economia”. E justificou, também, que “a liberdade econômica não é absoluta, e não deve se sobrepor à proteção da saúde pública e do meio ambiente, que são direitos fundamentais consideravelmente mais importantes”.
Agora o projeto deverá seguir para promulgação e publicação, para que se torne lei municipal.
