AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
QUINQUÊNIOS CONGELADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Na sessão ordinária realizada na terça-feira (17), a Câmara Municipal analisou pautas relacionadas aos servidores da área da saúde e ao tempo de serviço dos funcionários públicos municipais.
Os vereadores Dinaldo Machado e Jhony Roberto Passos da Silveira apresentaram um requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe ao Legislativo um projeto de lei específico para regulamentar o repasse e a distribuição do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O requerimento foi aprovado em regime de urgência. A proposta é que, após a aprovação da lei, o pagamento do incentivo seja implementado imediatamente aos profissionais que atuam nas funções de ACS e ACE no município.
O Incentivo Financeiro Adicional foi instituído pela Lei Federal nº 11.350/2006 e possui respaldo na Constituição Federal do Brasil, que trata da valorização dos profissionais que atuam na atenção básica do sistema público de saúde.
QUINQUÊNIOS “CONGELADO”
Durante a mesma sessão, o vereador Dinaldo Machado também cobrou do Poder Executivo providências para a recontagem do tempo de serviço que havia sido “congelado” para fins de cálculo dos quinquênios dos servidores municipais.
O congelamento ocorreu por determinação da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias.
Posteriormente, a norma foi modificada pela Lei Complementar nº 226/2026, restabelecendo a contagem desse tempo de serviço aos servidores públicos.
Segundo o vereador, é necessário que a Prefeitura realize a atualização da contagem para que o período volte a integrar o cálculo dos quinquênios, benefício previsto na legislação municipal.
Em sessão anterior, Dinaldo Machado já havia apresentado indicação solicitando que o Executivo envie à Câmara um projeto de lei autorizando também o pagamento retroativo correspondente ao período congelado, com possibilidade de parcelamento dos valores devidos aos servidores.
