Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 17 de março, os vereadores Dinaldo Machado e Jhony Roberto Passos da Silveira apresentaram um requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe ao Legislativo um projeto de lei específico para regulamentar o repasse e a distribuição do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O pedido foi aprovado em regime de urgência e também prevê que, após a aprovação do projeto de lei, o pagamento do incentivo seja implementado de forma imediata aos profissionais que estejam em pleno exercício das funções.
O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) foi instituído pela Lei Federal nº 11.350/2006 e tem respaldo na Constituição Federal do Brasil, que estabelece diretrizes para a valorização e o fortalecimento das atividades desempenhadas por esses profissionais no sistema público de saúde.
A proposta busca garantir maior transparência e segurança jurídica no repasse do benefício, além de reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos agentes, que atuam diretamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde junto à população.
