Os vereadores da Câmara Municipal de Cássia, aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária, dois projetos de lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir áreas rurais para o perímetro urbano do Município.
Projeto — 007/2022 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG a área de 24.200m2, constante da matrícula n° 21.910, da Serventia Registral Imobiliária local, denominada Chácara Vale do Sol, de Propriedade de Marcos Antônio de oliveira Ferreira e outros, imóvel este situado neste Município de Cássia.
Projeto — 002/2022 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para o perímetro urbano do Município de Cássia/MG a área de 20,0572 ha, de propriedade da empresa Santa Rita Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., localizada neste município, as margens da Rod. LMG-856 km 4,2.
Trata-se os presentes projetos de transferências de áreas rurais para urbana, conforme requerimentos dos proprietários junto a Prefeitura Municipal, de modo a constituição de loteamento.
.png){kind=logo}