A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade durante a última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 048/2021 de autoria do vereador Luiz Adriano de Souza Machado (Priminho) que declara de utilidade pública a Associação Comercial Industrial Agropecuária e Serviços de Cassia – ACIC
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Associação Comercial Industrial Agropecuária e Serviços de Cassia – ACIC, com sede na Rua Coronel Saturnino Pereira, nº. 170, Centro, nesta cidade de Cássia/MG, inscrita no CNPJ sob nº 20.709.218/0001-27.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O projeto agora, segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho)
.png){kind=logo}