Na última reunião da Câmara Municipal de Cássia, foram aprovados três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Após tramitação e aprovação nas comissões permanentes do Poder Legislativo, eles foram discutidos e votados em plenário, sendo aprovados por unanimidade.
PROJETO DE LEI DE Nº O51/2021 “REVOGA O INCISO VI DO ART 6º E INCISO VI DO ART 72 DA LEI 1.682/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG’:
PROJETO DE LEI N° 052/2021 “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”
PROJETO DE LEI Nº 053 /2021 “ALTERA O INCISO II, DO ART 3° DA LEI 1.422/20090
O projeto visa a regularização da Lei 1.422/2009, para a alteração da representatividade do Conselho Municipal de Educação que previa a indicação de membros do Poder Legislativo para sua composição.
Os projetos seguem para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho)
.png){kind=logo}