A Câmara Municipal de Cássia realizou, na terça-feira (1º de setembro), a 13ª Reunião Ordinária de 2026, que teve entre os principais destaques a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo.
O projeto institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Cássia, criando regras e mecanismos para o planejamento, a organização, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das ações voltadas à moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social.
A proposta tem como objetivo contribuir para a redução do déficit habitacional e ampliar o acesso à moradia digna no município. Para isso, estabelece o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Cadastro Municipal Permanente de Demanda Habitacional, que deverá reunir informações sobre as famílias que necessitam de atendimento habitacional.
O texto também estabelece critérios de transparência, publicidade e impessoalidade para a seleção dos beneficiários, buscando garantir maior organização e segurança jurídica na execução das políticas públicas de habitação.
Entre as modalidades previstas estão a produção e a doação de unidades habitacionais e lotes, além da definição das obrigações dos beneficiários e dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
A nova legislação também permitirá que o município desenvolva programas habitacionais próprios ou estabeleça parcerias com a União, o Estado, instituições financeiras e outras entidades habilitadas, observando a legislação vigente.
Com a aprovação, a expectativa é de que o município passe a contar com uma base legal mais estruturada para desenvolver ações habitacionais de forma planejada, transparente, impessoal e socialmente responsável, facilitando a identificação das famílias que precisam de atendimento e a aplicação dos recursos públicos.
O projeto agora segue para sanção do prefeito Donizete Vilela.
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