A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira, 2 de setembro, o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do vereador Jhonny Roberto Passos da Silveira (Jhonny Mamão). A proposta estabelece a obrigatoriedade da presença de um monitor acompanhante em todos os veículos utilizados para o transporte de crianças com deficiência ou necessidades especiais no município.
A medida abrange tanto os serviços prestados diretamente pela Prefeitura quanto aqueles executados por empresas contratadas, conveniadas, escolas particulares, entidades filantrópicas ou instituições assistenciais.
Segundo o vereador Jhonny Mamão, o objetivo do projeto é garantir mais segurança, dignidade e inclusão para os alunos com deficiência que dependem do transporte escolar. “Essas crianças, por suas limitações físicas, sensoriais ou intelectuais, precisam de acompanhamento constante para embarque e desembarque seguros, atendimento em situações de emergência e conforto durante o trajeto”, justificou.
Ele destacou ainda que a proposta está alinhada com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente, bem como com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
“A exigência de um monitor reforça o compromisso do município com a acessibilidade, a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Ao tornar essa presença obrigatória em todos os serviços de transporte escolar — públicos ou privados — garantimos que nenhuma criança seja privada de seus direitos fundamentais à educação e à proteção”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Donizete Vilela.
