O vereador e presidente da Câmara Municipal de Cássia Henrique Fernandes Alonso Neto (Henriquinho Alonso) em nome de todos os representantes do Legislativo cassiense, solicitou ao chefe do executivo que seja encaminhada em caráter de URGÊNCIA, ao Diretor do Foro da Comarca de Cássia, aos representantes do Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil a cópia do Decreto Municipal nº. 084/2021, que começa a ter vigência a partir desta quarta-feira 26.
De acordo com o documento, os parlamentares solicitam aos órgãos e instituições que apoiem as medidas restritivas indicadas no decreto, inclusive adotando práticas e sistemas que evitem atendimentos presenciais e circulação de pessoas.
Pedir aos mesmos órgãos e instituições que colaborem com a divulgação e esclarecimento acerca das referidas medidas.
A presente solicitação tem o escopo de evitar interpretação divergente em eventuais ações que busquem declarar a inviabilidade das medidas restritivas e, ao mesmo tempo, despertar o interesse das instituições em colaborar com a Vigilância Sanitária de nosso município e de outros que compõem nossa Comarca.
