O vereador Dinaldo Machado protocolou na Câmara Municipal, no último dia 26, uma indicação ao Executivo solicitando o reconhecimento e o “descongelamento” do período de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Além do pedido, o parlamentar encaminhou como contribuição uma minuta de Projeto de Lei Complementar, que autoriza o descongelamento do período, o pagamento parcelado dos valores retroativos dos quinquênios não computados e assegura a regularidade dos pagamentos adicionais futuros.
Segundo o vereador, a contagem do tempo de serviço para fins de averbação de quinquênios havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em razão da pandemia da Covid-19. No entanto, a situação foi alterada com a publicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que permite aos entes federativos reconhecer e restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores.
“Mesmo com a suspensão da contagem do tempo de serviço durante a pandemia, os trabalhadores continuaram exercendo normalmente suas funções. Não é justo que percam esse período. Por isso, estou sugerindo o pagamento retroativo das vantagens não computadas, de forma parcelada, para garantir o equilíbrio das contas públicas, além da incorporação imediata desse tempo para o pagamento dos adicionais a partir de agora”, explicou o vereador.
A indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito Donizete Vilela
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