Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cássia, realizada na noite de terça-feira, 28 de outubro, o vereador Alceu de Almeida Souza apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 049/2025, que propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar do município.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como principal objetivo garantir maior segurança aos estudantes, motoristas e monitores, além de oferecer transparência e tranquilidade aos pais e responsáveis.
“A instalação das câmeras contribui para prevenir e apurar eventuais ocorrências, garantindo a integridade das crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar e assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais do setor”, destacou o vereador.
O texto do projeto foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de forma a assegurar que as imagens sejam utilizadas exclusivamente para fins legítimos, sem violar a privacidade dos menores.
A iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que já adotaram medidas semelhantes, registrando resultados positivos na prevenção de incidentes e no fortalecimento da confiança entre famílias, escolas e prestadores de serviço.
O projeto estabelece ainda que as novas exigências relativas à instalação dos equipamentos de monitoramento serão aplicáveis apenas aos contratos futuros de transporte escolar, firmados após a publicação da lei. Essa disposição visa resguardar a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor, além de garantir tempo adequado de adaptação aos prestadores de serviço e planejamento na inclusão das novas regras em futuros editais de licitação.
Para Alceu de Almeida Souza, a medida representa “um importante avanço na proteção dos alunos e no aprimoramento do serviço de transporte escolar em Cássia”.
O Projeto de Lei nº 049/2025 segue agora para análise da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e, posteriormente, será encaminhado para votação em plenário.
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