O vereador da Câmara de Cássia, Ciro Antônio de Oliveira Costa (PMN) solicitou através de indicação, apresentada durante a última sessão legislativa, que a Prefeitura de Cássia crie uma lei que regulamente o chacreamento no município. Segundo o vereador, a diversos problemas que precisam ser resolvidos com relação ao loteamento de chácaras na cidade. “Anteriormente, uma área podia ser dividida, registrada em qualquer medida. Isso fez com que existissem lotes de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados). Agora, com a nova legislação, cartórios não podem mais documentar áreas rurais, como acontecem nas chácaras, onde os lotes tenham menos que 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados). Na maioria dos casos, os proprietários desses locais agora não podem vender os lotes, nem legalizar e também não podem fazer ligação de energia elétrica”, disse o vereador. Outra questão levantada pelo vereador é com relação a infraestrutura desses locais. Ciro destacou que a maioria das áreas onde são loteadas essas chácaras, ficam muito próximas a cidade e que a infraestrutura precisa ser correspondente ao que o código de posturas pede. “Cássia está crescendo e precisamos garantir que esse crescimento seja feito de forma organizada, garantindo uma infraestrutura bem planejada. Acreditamos que com a criação dessa lei, além de determinar que os empreendimentos respeitem o código de posturas do município, o município também passará a arrecadar mais tributos, com o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)”, disse o vereador. A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto, o Reminho (PP).
