Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cássia, realizada no último dia 4 de agosto, o vereador Alceu Almeida Souza apresentou requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.885/2021.
A legislação determina que o município disponibilize, de forma eletrônica e com acesso público, as listas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias realizados pela rede pública municipal de saúde.
No requerimento, o vereador questiona se a lei está sendo integralmente cumprida e, em caso afirmativo, solicita informações sobre o endereço eletrônico onde as listas podem ser consultadas. Caso contrário, pede que sejam apresentados os motivos que impedem a aplicação da norma, além de previsão e cronograma para sua implementação.
Alceu também solicitou informações sobre as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir o cumprimento da legislação.
Segundo o vereador, a divulgação das listas é uma importante ferramenta de transparência, permitindo que a população acompanhe a ordem de atendimento e fortaleça o controle social sobre os serviços públicos.
A lei prevê que os usuários sejam identificados pelo Cartão Nacional de Saúde (CNS), preservando os dados pessoais e seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado ao gabinete do prefeito Donizete Vilela para resposta.
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