O vereador e presidente da Câmara Municipal de Cássia, Henrique Fernandes Alonso Neto (Henriquinho Alonso) -PP, apresentou durante a última Sessão Ordinária, realizada ontem 24 de agosto, uma indicação endereçada ao Executivo Municipal, para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, solicitando através de plataformas digitais. Indica também que seja incluído um representante da Câmara Municipal, para participação e acompanhamento das medidas de regulamentação e fiscalização dos serviços acima mencionados.
Segundo o vereador, é do conhecimento público que já circulam pelo nosso município, veículos oferecendo o serviço de transporte privado de passageiro, através de aplicativos.
“Sendo assim, nos termos da Lei Federal 13.640/2021, cabe ao município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, solicitado através das plataformas digitais, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço” Justificou o vereador.
A indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
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