Durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Cássia, o vereador Alceu de Almeida Souza , apresentou uma indicação solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a avaliação da viabilidade de encaminhar um projeto de lei de iniciativa do Executivo, ou ainda a adoção de medidas administrativas, com o objetivo de tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos utilizados no transporte escolar no município.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem como finalidade ampliar a segurança no transporte escolar, por meio da implantação de sistemas de monitoramento nos veículos que realizam esse serviço em Cássia.
“A medida possui caráter preventivo, contribuindo para a proteção de crianças e adolescentes, para a transparência do serviço público e para a segurança jurídica de condutores e monitores, além de facilitar a apuração de eventuais ocorrências”, destacou o vereador.
Alceu informou ainda que o modelo de projeto de lei apresentado como sugestão foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelecendo critérios relacionados ao sigilo, ao armazenamento e ao acesso às imagens, sempre com respeito à privacidade dos usuários do serviço.
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar é que a proposta preserva o equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica, ao prever que a exigência seja aplicada apenas aos contratos futuros de transporte escolar, permitindo planejamento adequado tanto por parte da Administração Pública quanto dos prestadores do serviço.
“Diante disso, entende-se que a matéria é pertinente e merece análise do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual se apresenta a presente indicação, acompanhada do respectivo projeto de lei como modelo sugestivo”, concluiu.
A indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito, que deverá analisar a solicitação e adotar as providências cabíveis por meio do setor competente da administração municipal.
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