O vereador Luiz Adriano de Souza Machado (Priminho) apresentou em plenário durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cássia, uma indicação solicitando ao Executivo Municipal que seja viabilizado o aumento salarial dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, com base no Artigo 198 §12 da Constituição Federal da República, incluído pela Emenda Constitucional 124 de 2022, reforçando também pela Lei Federal nº 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que compete ao Vereador fazer indicações para o Poder Executivo em prol do desenvolvimento do Município sempre visando o bem do interesse social, a presente indicação visa o aumento salarial para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, com base no Artigo 198 §12 da Constituição Federal da República, incluído pela Emenda Constitucional 124 de 2022, reforçado também pela Lei Federal nº 14.434/2022, visto que os Enfermeiros já recebem tal benefício.
O Poder Executivo deverá exercer a sua função de acordo com Artigo 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios basilares da Administração Pública, que são os seguintes: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, podendo assim destacar o princípio da Legalidade como o Prefeito deve agir. Como pode notar, para cumprir os princípios Constitucionais, o Poder Executivo deverá fazer de acordo com os dispositivos normativos acima e efetuar o pagamento para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Diante disso o vereador solicita que o Poder Executivo faça de acordo com as Leis, inclusive com a Emenda Constitucional 124 de 2022, para que seja concedido esse aumento solicitado acima.
A solicitação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
