O vereador Luiz Adriano de Souza Machado (Priminho) apresentou em plenário durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cássia, realizada na última terça-feira, 12 de setembro, uma indicação solicitando ao Prefeito que seja enviado à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação dos vencimentos dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Cássia e dá outras providências”.
Segundo o parlamentar, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para garantir a valorização e o reconhecimento dos profissionais de enfermagem, que desempenham um papel fundamental na assistência à saúde da população.
“As Emendas Constitucionais n.º 124/2022 e 127/2022 estabelecem diretrizes para a fixação do piso salarial dos profissionais de enfermagem. A Lei Federal n.º 14.434/2022, por sua vez, altera a Lei Federal n.º 7.498/1986, reforçando a necessidade de regulamentação do piso salarial em âmbito nacional e estabelecendo critérios para sua fixação. Ao instituir o piso salarial municipal dos profissionais de enfermagem, conforme as normas federais e, ao mesmo tempo, contribuindo para a garantia de uma remuneração justa e digna a esses profissionais, melhorando a qualidade da saúde prestada à população de Cássia” justifica.
Ainda conforme o vereador, o referido projeto também é necessário para viabilizar o pagamento do piso nacional salarial dos profissionais da enfermagem, mediante a complementação dos recursos próprios do município com os recursos advindos da União mensalmente, conforme disposto na Lei n.º 14.581, de 11 de maio de 2023.
A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.
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