O vereador DINALDO MACHADO apresentou na última reunião ordinária da Câmara (20/fevereiro), uma indicação para que o Executivo apresente projeto de lei que promova a inclusão das secretárias escolares no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município.
Para justificar a indicação, o vereador argumentou que “desde sua elaboração e aprovação, a lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal deixou de fora os profissionais que ocupam o cargo de “secretário escolar”, apesar de esses profissionais exercerem funções que são exclusivas da educação básica, diretamente ligadas ao apoio ao magistério e às direções das unidades escolares. Ou seja, são profissionais que não podem ser remanejados para qualquer outra função estranha ao funcionamento escolar. Além disso, o número de cargos existentes para tais funções é reduzido, o que não irá provocar impacto orçamentário significativo; e a progressão remuneratória será ocorrente a longo prazo.”
À nossa reportagem, o vereador acrescentou que a inclusão do cargo no Plano de Carreira não irá influenciar a sistemática de repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tendo em vista que o Fundo e seu sistema de repasse são regidos por legislação federal própria.
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