O vereador Vinícius Oliveira Carvalho (Tigrinho) apresentou, durante a última reunião ordinária da Câmara Municipal de Cássia, um requerimento solicitando ao chefe do Executivo que envie à Casa de Leis as seguintes informações:
1 – Sobre a regularidade da documentação dos veículos utilizados pelos terceirizados para o transporte de pacientes na área de saúde:
Se os veículos possuem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) regularizado, em conformidade com as normas de trânsito vigentes.
Se há documentação regularizada dos veículos para a execução do transporte remunerado de passageiros.
2 – Sobre a documentação dos motoristas que prestam serviços de transporte na área de saúde:
Se os motoristas possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) regularizada e com a categoria apropriada para o transporte de passageiros.
Se os motoristas estão devidamente habilitados para o exercício de atividade remunerada no transporte de pacientes, conforme as exigências legais para essa modalidade de serviço.
Diante da relevância das questões acima para a segurança e a legalidade dos serviços prestados, o vereador solicita que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal, para que seja possível o acompanhamento adequado da execução dos serviços públicos municipais.
O requerimento de Nº 008/2025 foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao gabinete do prefeito Donizete Vilela.
