Na última sessão ordinária da Câmara, os vereadores Jonas Henrique Cunha Cândido e Dinaldo Antônio Machado, apresentaram um projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO”.
Conforme o texto do projeto, é considerado assédio moral a prática de ações, atitudes, situações, gestos, palavras, tratamentos desumanos, degradantes, vexatórios, constrangedores e humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus subordinados e entre quaisquer servidores entre si no trabalho, durante ou em razão do exercício das atribuições da função pública, que impliquem em humilhação, desqualificação e desestabilização moral de qualquer servidor ou servidora no ambiente de trabalho.
Sendo considerado assédio sexual qualquer ato que tenha como objeto constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, seja entre quaisquer ocupantes de classes funcionais do serviço público, ou entre subordinados ou superiores hierárquicos, como cantadas permanentes, insinuações, gestos, intimidações, atitudes, comentários constrangedores de cunho sexual, entre outras ações com o mesmo fim, pessoalmente ou por qualquer outro meio.
A proposta o servidor público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, inclusive aquela que se liga à Administração mediante vínculo para estágio, de emprego temporário ou de menor aprendiz. A apuração da denúncia será promovida mediante provocação da parte ofendida ou por iniciativa da autoridade que dela tiver conhecimento; e a autoridade estará obrigada a instaurar o procedimento competente, sob pena de incidir em conduta criminosa.
Segundo autores do projeto de lei, “o assédio, em qualquer de suas formas, provoca lesões à saúde física e mental da vítima, das famílias e de toda a coletividade. Nos casos em que ocorre em ambientes de trabalho dos órgãos públicos, provoca a dúvida sobre o cumprimento das obrigações legais de compromisso e cuidado com os administrados”. Disseram, ainda, que, por falta de uma proteção efetiva e legal, “muitas vezes as vítimas de assédio suportam com muito sofrimento os assédios, por medo de retaliações ou de perder o emprego, visto que falta a tomada de providências, proteção e apuração justa dos fatos”.
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