O vereador Tiago Lemos de Oliveira (Tiago Chanel) apresentou na última reunião ordinária da Câmara Municipal dois requerimentos:
No primeiro requerimento, o vereador solicita ao chefe do executivo que determine junto ao órgão competente que envie à Casa Leis, as seguintes informações relativas à situação dos exames médicos no município:
Quantidade total de exames represados na rede municipal de saúde, quais são os tipos de exames que estão represados, valor aproximado para a realização desses exames, quantidade de exames realizados para moradores de outros municípios durante o mandato anterior, se há um plano de ação por parte da administração municipal para solucionar essa demanda, e em caso positivo, quais são as medidas previstas e os prazos estimados.
Segundo o vereador Chanel, a solicitação justifica-se diante da necessidade de garantir transparência e eficiência na gestão da saúde pública, assegurando atendimento adequado à população e evitando prejuízos aos munícipes que necessitam desses exames.
Outro requerimento, o vereador solicita a adoção de medidas administrativas para garantir a equiparação salarial entre os servidores efetivos que ocupam o cargo de Coordenador dos programas CRAS, CREAS, CCI, Criança Feliz e do Programa de Transferência de Renda e os servidores que exercem o cargo comissionado ou de confiança de Coordenador. A discrepância existente fere a coerência do organograma municipal e compromete a equidade entre os servidores.
Tiago justifica que o requerimento tem fundamento no “princípio da isonomia”, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, que garante tratamento igualitário para funções equivalentes. Além disso, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, assegurando uma estrutura remuneratória justa e coerente.
“A disparidade salarial entre servidores efetivos e comissionados, que desempenham a mesma função de Coordenador, desvaloriza profissionais que exercem as mesmas responsabilidades e compromete a qualidade dos serviços prestados à população. A equiparação salarial é essencial para evitar desigualdades injustificadas e promover um ambiente de trabalho justo e motivador. Solicito, portanto, que sejam tomadas providências para a revisão da estrutura salarial desses servidores, por meio de estudo técnico e adequação legislativa, caso necessário, a fim de corrigir essa disparidade. Diante da importância da questão, solicito que as informações sobre as providências adotadas sejam encaminhadas dentro do prazo legal para análise desta Casa Legislativa.”, concluiu o vereador.
Os requerimentos foram encaminhados ao gabinete do prefeito Donizete Vilela.
