Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada em 31 de março, o vereador Jhony Roberto Passos da Silveira apresentou uma Indicação ao Executivo solicitando providências quanto à situação de um imóvel localizado na Rua Helena Guerra, de propriedade da empresa Oi S.A., atualmente em recuperação judicial.
A proposta requer que a Prefeitura, por meio do órgão competente, realize um levantamento completo da situação dominial, cadastral e fiscal do imóvel, além de promover fiscalização no local. O objetivo é apurar possível estado de abandono e, se confirmada a irregularidade, adotar medidas legais cabíveis, como a arrecadação do bem como imóvel vago ou sua eventual desapropriação por interesse público.
Justificativa
Segundo o vereador, o imóvel apresenta sinais de abandono, o que tem gerado preocupação entre moradores da região. O acúmulo de lixo e a possível proliferação de vetores representam riscos à saúde pública, além de comprometer a segurança e o bem-estar da vizinhança.
A Indicação se fundamenta no artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de o município arrecadar imóveis urbanos abandonados que não estejam cumprindo sua função social, especialmente em casos de inadimplência fiscal. Dessa forma, o levantamento solicitado é considerado essencial para embasar eventual processo de arrecadação ou desapropriação.
Como proposta de destinação futura, o parlamentar sugere que o espaço seja utilizado para instalação de equipamentos públicos ou entidades de interesse social, como uma unidade da APAE, um centro de atendimento especializado ou outros serviços voltados à comunidade, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas essenciais.
A Indicação será encaminhada ao gabinete do prefeito Donizete Vilela para análise e possíveis providências.
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