Os vereadores da Câmara Municipal de Cássia, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Executivo Municipal, ratifica o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
” Trata-se o presente projeto de incluir o Município de Passos/MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso (CI DASSP). Como sabemos, o objetivo previsto em Estatuto e Contrato de Consórcio do CIDASSP, consiste em exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, planejamento urbano, preservação de recursos hídricos e melhorias ambientais no âmbito do território dos municípios consorciados. A inclusão do referido Município acrescentará, em muito, para os projetos que já são desenvolvidos pelo Consórcio, além de também auxiliar o Município ambientalmente, visando sempre uma resolução regional da situação. Como destacado no texto do Projeto de Lei, em seu artigo 2, o Município de Passos somente trata seus resíduos sólidos urbanos para São Sebastião do Paraíso quando tivermos a instalação de novas tecnologias ou soluções para destinação dos resíduos, não os dispondo no Aterro Sanitário de São Sebastião do Paraíso antes disso. Uma das tecnologias que está sendo estudada é a Usina de Recuperação Energética de Resíduos, apresentada pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), o qual celebrou com o Consórcio um Termo de Cooperação Técnica onde se definiu que o Instituto ficará responsável por realizar todos os estudos de viabilidade nos entes consorciados e, ao final, apresentará o cenário mais benéfico para todos. Caso a melhor hipótese seja a implantação da Usina poderá ser possível iniciar os projetos de licitação para celebração de uma Parceria Público-Privada. O funcionamento da referida Usina se dá da seguinte forma: os municípios encaminham seus resíduos sólidos urbanos e, através de um processo de pirólise, ocorre a recuperação do resíduo, fazendo com que o que o município encaminhou de resíduo lhe seja devolvido em forma de energia proporcionalmente. Ou seja, transformará o resíduo que seria aterrado em algo benéfico para os municípios, se perfazendo como um verdadeiro investimento. Importante salientar que o procedimento realizado não se trata de queima, uma vez que para isso é necessário oxigênio, o qual não está presente no processo desenvolvido na Usina. Além deste projeto, o CIDASSP desenvolve outras ações voltadas aos outros tipos de resíduos. Tem-se um convênio celebrado com duas empresas, onde está estipulado que a primeira empresa passa em todos os municípios consorciados recolhendo os pneumáticos inservíveis e destinando para a segunda empresa, que faz a trituração dos pneus, os transformando em matéria-prima e encaminhando para destinação correta. O convênio já vem funcionando e apresentando resultados positivos nos entes consorciados, uma vez que o descarte dos pneumáticos era um problema geral que causava prejuízos diretos, inclusive na saúde dos munícipes. Outra ação desenvolvida pelo Consórcio é o descarte do óleo usado, o Município de São Sebastião do Paraíso tem um convênio com o Lions Clube que foi estendido a todos os municípios consorciados. Neste projeto, a cada seis litros de óleo usado que é juntado, a empresa Brejeiro realiza a troca por cinco litros de óleo novo ou um quilo de arroz. Oportunizando assim que o município também destine corretamente o óleo já usado. Como incentivo para a Coleta Seletiva, fora instituída também a “Gincana da Coleta Seletiva”, que envolve todas as escolas dos municípios, públicas e privadas, e ao final premia a sala que mais arrecadou materiais recicláveis com uma visita ao Aterro Sanitário de São Sebastião do Paraíso e uma tarde no Hotel Termópolis. Esta ação se encontra suspensa em razão da pandemia. A equipe do Consórcio também adquiriu recentemente um papa lâmpadas, equipamento que tritura e descontamina as mesmas, as transformando em material reciclável (vidro e alumínio). O descarte de colchões também era uma preocupação, motivo pelo qual também fora celebrado um convênio com duas empresas que coletam os colchões e, posteriormente, estes se transformam em matéria-prima para fabricação de aglomerados de espuma. Mais um resíduo destinado de forma devida e sendo reutilizado, sem prejuízos para o meio ambiente. Neste ano também fora celebrado um convênio com uma empresa responsável pela coleta de lixo eletrônico, pilhas e baterias, a qual também realiza a coleta em todos os entes consorciados e os destina de forma ambientalmente adequada.
O projeto segue para sanção do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto
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