A Câmara Municipal de Cássia aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 28 de outubro, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui a Política e os Componentes do Município de Cássia do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), além de definir os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O projeto é de grande relevância para o município. A criação do SISAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) representa um passo essencial para garantir a participação social na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção do direito humano à alimentação adequada. A medida contribui diretamente para o combate à fome, à desnutrição e a outras formas de insegurança alimentar.
Além de atender às diretrizes da legislação federal, a iniciativa fortalecerá a integração entre as áreas de saúde, assistência social, educação, agricultura, abastecimento e meio ambiente, promovendo o diálogo entre governo e sociedade civil organizada. A adesão ao SISAN também possibilitará ao município o acesso a recursos federais, apoio técnico e maior articulação com as demais esferas de governo.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Donizete Vilela.
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