O vereador DINALDO MACHADO protocolou na Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados no município.
Sendo aprovado, a população terá direito de receber gratuitamente do Poder Público municipal medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetraidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município.
Segundo o vereador, “o fornecimento de medicamentos à base de cannabis já é uma realidade em todo o Estado de São Paulo e em vários outros municípios do país.” E, “pela imposição de diversas barreiras ao acesso à Cannabis medicinal, muitas pessoas que precisam do tratamento, incluindo idosos e crianças, ficam sem o remédio. Sem contar que, com a falta de regulamentação em nível municipal, aumenta a dificuldade para se obter medicamentos à base de cannabis por conta do valor, lembrando que os medicamentos importados são de preço elevado, impedindo pessoas com poucos recursos financeiros de adquirir tais. E atualmente existem diversas instituições sem fins lucrativos, com as quais podem ser estabelecidos convênios para a aquisição por melhores preços”.
O vereador acrescentou que “ a ciência hoje já comprova os resultados positivos do uso da Cannabis medicinal no tratamento de diversas doenças, como epilepsia, esclerose múltipla, câncer, Alzheimer, autismo, doença de Parkinson, ELA, dor crônica, ansiedade/depressão, insônia, glaucoma, fibromialgia, síndrome do intestino irritável, entre outras”.
