A Câmara Municipal de Cássia aprovou, na última sessão ordinária realizada na terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria do vereador Jhony Roberto Passos da Silveira, conhecido como Jhony Mamão. A proposta assegura prioridade no atendimento em consultas e exames nas unidades de saúde da rede pública municipal para pais e responsáveis de pessoas com deficiência.
De acordo com o autor, a medida representa um avanço significativo nas políticas de assistência e proteção às famílias que exercem o cuidado diário de pessoas com deficiência. A iniciativa busca garantir que esses responsáveis tenham acesso mais ágil aos próprios cuidados de saúde, contribuindo diretamente para a continuidade e a qualidade do suporte oferecido aos dependentes.
Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a proposta promove um atendimento mais eficiente, humano e inclusivo para todo o núcleo familiar. Ele também ressaltou que o texto foi elaborado com rigor técnico, respeitando os preceitos constitucionais.
“Além do relevante mérito social, o projeto estabelece uma norma geral que cria um direito ao cidadão, sem gerar vício de iniciativa. Eventuais custos são indiretos, decorrentes da implementação da lei, e não implicam criação de cargos ou aumento de despesas diretas”, explicou.
O parlamentar ainda citou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade de propostas semelhantes apresentadas pelo Legislativo, conforme o Tema 917 de Repercussão Geral.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e agora segue para sanção do prefeito Donizete Vilela.
