Foi apresentado durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cássia o projeto de Lei Nº 023/2025, de autoria do vereador Jhony Roberto Passos da Silveira, que dispõe sobre a garantia de direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras condições atípicas, no âmbito do Município de Cássia, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei com o objetivo de garantir, no âmbito do nosso Município, direitos essenciais às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, TDAH e outras atipicidades de neurodesenvolvimento.
Muitas dessas crianças enfrentam desafios significativos, especialmente no ambiente escolar, onde aspectos como seletividade alimentar, comportamentos sensoriais e dificuldades de adaptação exigem atenção diferenciada. Este projeto busca assegurar medidas simples, mas fundamentais: o direito de levar lanche de casa, o acesso ao acompanhamento de profissionais de saúde e a inclusão dessas crianças nas políticas públicas municipais com o devido respeito às suas particularidades.
Trata-se de uma iniciativa que não gera impacto financeiro imediato, respeita a competência do Legislativo e está em total consonância com a legislação federal, como a Lei nº 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O projeto segue em tramitação.
